<> "The repository administrator has not yet configured an RDF license."^^ . <> . . . "Tratados e Convenções Internacionais à Luz das Garantias Constitucionais para com os Direitos Individuais e Coletivos"^^ . "O presente trabalho busca apresentar os principais preceitos a serem identificados na aplicação da lei quanto aos contratos e tratados internacionais. Frisa-se que os contratos internacionais envolvem mais de um ordenamento jurídico nacional, ou seja, atingem o âmbito internacional e a sua elaboração requer a aplicabilidade da lei. É o Direito Internacional correlacionado aos Tratados e Contratos internacionais que cuidará da solução de conflitos por intermédio de elementos de conexão. Outrossim, em casos extremamente específicos que será preciso se utilizar dos tratados e das convenções internacionais ou até mesmo a usos e costumes. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica que constitui os principais autores da área do Direito Internacional no que diz respeito a tratados e contratos, conclui-se que é preciso uma análise profunda da área, e inserir novas regras no que diz respeito ao direito empresarial internacional, de forma específica, para os contratos empresariais internacionais."^^ . "2022-03-08" . . . . . . "Erick William"^^ . "do Nascimento Ferreira"^^ . "Erick William do Nascimento Ferreira"^^ . . . . . "HTML Summary of #1177 \n\nTratados e Convenções Internacionais à Luz das Garantias Constitucionais para com os Direitos Individuais e Coletivos\n\n" . "text/html" . . . "Social Sciences"@en . "Ciencias Sociales"@es . .